Proposta limita conteúdos exigidos fora das atribuições do cargo e prevê desvio de função quando não há respaldo contratual.
O uso da imagem de funcionários em vídeos para as redes sociais das empresas pode ganhar uma regra específica na legislação trabalhista. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3655/2026, apresentado pelo deputado Nilto Tatto, mira situações em que empregados são chamados a participar de gravações incompatíveis com o cargo para o qual foram contratados. A proposta acompanha o crescimento dos conteúdos produzidos pelas marcas, mas ainda não é lei.
O texto propõe incluir na Consolidação das Leis do Trabalho uma proibição ao uso da imagem do empregado nas redes do empregador quando a atividade for incompatível com suas atribuições. Se a empresa exigir essa participação sem respaldo no contrato, a tarefa seria caracterizada como desvio de função.
O que o projeto prevê para funcionários em vídeos
A proposta não impede que qualquer funcionário apareça nas redes da empresa. O ponto central é a relação entre o conteúdo solicitado e o trabalho contratado. Gravar uma campanha, apresentar produtos ou participar de uma transmissão ao vivo pode representar uma atividade diferente da função exercida pelo empregado.
Na justificativa, Nilto Tatto afirma que o avanço do marketing digital levou empresas a incluir funcionários em campanhas institucionais e gravações comerciais. Segundo o deputado, em alguns casos a participação passa a fazer parte da rotina sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. O projeto, porém, não estabelece pagamento extra automático por aparecer em um vídeo.
Uso da imagem: a proposta limita a utilização em atividades incompatíveis com o cargo.
Exigência sem contrato: a participação imposta seria considerada desvio de função.
Tramitação: o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho.
O impacto para a comunicação das marcas
Mostrar pessoas da equipe pode aproximar uma marca do público e dar credibilidade às suas mensagens. Essa escolha também coloca o trabalhador diante de uma audiência que vai além do ambiente de trabalho. Ao discutir o uso da imagem de funcionários em vídeos, o projeto traz para o planejamento de conteúdo uma pergunta prática: a participação faz parte das atribuições daquela pessoa?
O autor também aponta o risco de críticas, constrangimentos e assédio virtual após a publicação. Sua preocupação se concentra especialmente nas participações que deixam de ser ocasionais e passam a ser cobradas como parte da rotina profissional.
O PL 3655/2026 será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, ainda precisará avançar no processo legislativo. Por enquanto, a proposta não altera as regras em vigor.







