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Publicidade infantil: regras e tudo que você precisa saber

Por Felipe Martins25/10/20265 Mins de Leitura
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Publicidade infantil: regras e tudo que você precisa saber
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Conheça a legislação que regula a publicidade dirigida ao público infantil e os cuidados necessários para sua aplicação.

A publicidade infantil no Brasil é regulamentada por um conjunto robusto de leis e normativas que visam proteger as crianças de práticas abusivas e enganosas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a recente Lei Felca (Lei 15.211/2025) estabelecem diretrizes rígidas para a comunicação mercadológica direcionada a esse público.

130 regras da publicidade que você precisava saber antes que seja tardeLeia também130 regras da publicidade que você precisava saber antes que seja tarde

publicidade infantil: regras para campanhas voltadas a crianças

Como a legislação protege as crianças da publicidade abusiva

O CDC, em seu artigo 37, §2º, determina que é abusiva qualquer forma de publicidade que explore a deficiência de julgamento e experiência das crianças. Isso significa que marcas não podem usar a vulnerabilidade das crianças para persuadi-las a consumir produtos. Ademais, o artigo 39, inciso I, proíbe a prática da venda casada, que vincula a compra de um produto à aquisição de outro.

O ECA, por sua vez, em seu artigo 227, afirma que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em todas as esferas da vida, incluindo a proteção contra abusos na publicidade. Esta prioridade é um princípio fundamental que fundamenta as demais normativas.

Resolução 163/2014 do Conanda: diretrizes específicas

A Resolução 163/2014 do Conanda, instituída em 13 de março de 2014, considera abusiva a publicidade direcionada às crianças que utilize práticas como:

  • Linguagem infantil para persuadir.

  • Efeitos especiais, cores excessivas e vozes de crianças.

  • Representações de crianças e uso de celebridades com apelo infantil.

  • Desenhos animados e promoções que incentivam o colecionismo.

  • Publicidade em instituições de educação infantil e fundamental, como creches e escolas.

Além disso, a Resolução estabelece que a publicidade pode ser considerada abusiva se ocorre durante períodos de ensino em ambientes dedicados, e não se aplica a campanhas de utilidade pública.

Código Conar e regras adicionais

O Código de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também possui uma seção específica para Crianças e Jovens. O artigo 37 proíbe que anúncios façam um apelo direto de consumo para crianças. Ele também estabelece normas sobre o uso de crianças como modelos em publicidades, limitando sua atuação a não vocalizar pedidos de consumo. Além disso, proíbe o merchandising ou publicidade indireta que utilize elementos do universo infantil na promoção de produtos inadequados.

A publicitação de produtos como armas, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias voltados ao público infantil é estritamente proibida, assim como a veiculação de publicidade durante programas infantis, exceto em intervalos comerciais.

publicidade infantil: o que o Conar e a Lei Felca proíbem

Novidades trazidas pela Lei Felca

A Lei Felca, previamente aprovada e que entrou em vigor em 17 de março de 2026, trouxe novas diretrizes. Ela proíbe a coleta de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários, incluindo qualquer forma de publicidade personalizada. A utilização de loot boxes em jogos para menores também ficou proibida sob esta legislação, assegurando que práticas potencialmente prejudiciais não sejam aplicadas.

As penalidades para empresas que violarem a Lei Felca são severas, podendo incluir multas de 10% de seu faturamento ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, dependendo da gravidade da infração.

Casos que marcaram a jurisprudência

Um caso emblemático abordado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o REsp 1.558.086/SP, em março de 2016, onde a Pandurata (Bauducco) foi condenada por associar produtos a uma promoção infantil. A promoção “É hora de Shrek” exigia a compra de cinco produtos da linha Gulosos mais um valor adicional para a obtenção de um relógio temático. O STJ considerou a publicidade ‘duplamente abusiva’, atingindo diretamente crianças e estabelecendo a venda casada como prática ilegal.

Outro exemplo significativo é a ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais contra o Google/YouTube. O juiz entendeu que a plataforma precisa cumprir ordens judiciais no tocante à proibição da publicidade infantil, mas não tem a obrigação de realizar ações proativas.

Influenciadores mirins e suas responsabilidades

Os influenciadores mirins também devem seguir normas rigorosas. Qualquer publicação deve ser claramente marcada como publicidade (#publi) e respeitar as mesmas regras que valem para a publicidade convencional. Isso garante que as mensagens veiculadas não explorem a falta de entendimento das crianças sobre promoções e produtos.

Checklist para agências

1. Verifique se a publicidade segue as diretrizes do CDC, ECA e Conar.

2. Garanta que não há apelo direto ao consumidor infantil.

3. Identifique claramente as publicidades dirigidas a crianças.

4. Não faça uso de dados ou perfis de crianças sem autorização.

5. Evite merchandising e comunicação disfarçada.

FAQ sobre publicidade infantil

Publicitária infantil é proibida no Brasil?

A publicidade infantil não é proibida, mas há regulamentações rigorosas que devem ser seguidas.

O que diz a Resolução 163 do Conanda?

Essa resolução proíbe práticas enganosas dirigidas a crianças, como uso excessivo de cores e efeitos especiais para persuadir.

Criança pode aparecer em comercial?

Sim, mas de forma que não faça apelo direto ao consumo, e a publicidade deve cumprir as normas estabelecidas.

Influenciador mirim pode fazer publi?

Sim, desde que cumpra as diretrizes de transparência e as regras fundamentais da publicidade voltada a crianças.

O que mudou com a Lei Felca?

A Lei Felca proíbe a coleta de dados de menores para publicidade personalizada e restringe várias práticas mapeadas no marketing digital.

Para mais detalhes sobre regras de publicidade, acesse nosso guia das 130 regras da publicidade.

Conanda Conar Lei Felca publicidade infantil regras da publicidade
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