Acordo entre o Governo Federal e o Google cria um selo de “anunciante financeiro verificado” para os anúncios do setor e mira investimentos falsos, empréstimos fraudulentos e corretoras que não existem.
A publicidade digital de produtos financeiros ganhou novas regras no Brasil. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), ambas ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmaram nesta sexta-feira (17) um acordo de cooperação com o Google Brasil para criar um sistema de verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros. O objetivo é reduzir a circulação de anúncios de investimentos falsos, empréstimos fraudulentos, corretoras inexistentes, fintechs fantasmas e páginas clonadas de instituições reais.
Como funciona a verificação dos anúncios
Pelo memorando assinado, qualquer empresa interessada em veicular anúncios de produtos financeiros no Google precisará passar por um processo de validação antes de colocar a campanha no ar. Os requisitos incluem:
- Comprovar a identidade da empresa e sua existência legal.
- Apresentar autorização do órgão regulador competente, como Banco Central, CVM ou Susep.
- Confirmar que quem está solicitando o anúncio tem legitimidade para representar a instituição.
Depois de concluída a checagem, o anunciante recebe o status de “anunciante financeiro verificado”, que passa a ser pré-requisito para veicular esse tipo de anúncio.
Por trás do acordo: o novo Marco Civil da Internet
A medida está alinhada ao Decreto 12.975/2026, assinado pelo presidente Lula em maio e em vigor desde ontem (20), que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2025, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo que limitava a responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros. Na prática, o decreto passa a responsabilizar big techs por anúncios fraudulentos veiculados em seus ecossistemas caso elas não adotem medidas para preveni-los ou removê-los, o que empurrou o Google a formalizar um processo próprio de checagem antes mesmo de o anúncio ir ao ar.
O que acontece com anúncios que não passarem na verificação
Se a instituição não concluir a verificação, apresentar informações falsas, perder a autorização regulatória ou apresentar indícios de fraude, o Google pode suspender ou revogar a aprovação e restringir a exibição dos anúncios. Não há prazo de tolerância descrito no acordo para regularização: sem o selo de verificado, o anúncio simplesmente não roda.
Um cadastro oficial para cruzar informações
O acordo também prevê que o Ministério da Justiça e os órgãos reguladores criem um cadastro oficial com os dados das instituições financeiras autorizadas a operar no país. Com acesso a esse cadastro, o Google poderá cruzar as informações enviadas pelo anunciante com o registro oficial antes de liberar os anúncios, dificultando a atuação de quem se passa por bancos, corretoras ou seguradoras legítimas.
Dados pessoais sob a LGPD
O memorando reforça que toda a coleta e o cruzamento de dados no processo de verificação devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. Apenas as informações estritamente necessárias podem ser tratadas, cada instituição responde pelos dados sob sua própria gestão, e medidas de segurança precisam ser adotadas para evitar vazamentos ou acessos indevidos.
O que isso muda na prática para quem cria anúncios financeiros
Para agências e times de marketing que atendem bancos, fintechs, corretoras e seguradoras, o recado é direto: vale organizar a documentação regulatória (CNPJ, autorização do órgão competente, comprovação de representação legal) antes de montar os próximos anúncios, porque a aprovação deixa de depender só do orçamento e passa a depender também dessa checagem prévia. O mecanismo se apoia em um processo que o Google já aplica a anúncios de serviços financeiros em outros mercados, então quem já roda campanhas internacionais para o setor financeiro tende a achar o fluxo familiar. Vale lembrar que esse tipo de exigência regulatória chega em um momento em que o custo dos anúncios pagos já subiu para setores como o financeiro, o que reforça a importância de planejar o calendário de aprovação com folga para não travar o lançamento de uma campanha por pendência documental.
