A proposta veda anúncios em Rádios, TVs, Redes Sociais e Uniformes Esportivos, com multas de até R$ 10 milhões para quem descumprir as regras.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe todas as modalidades de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line no Brasil. A medida busca frear a rápida expansão do mercado de bets, que tem gerado alertas sobre impactos negativos nas finanças das famílias brasileiras e na saúde mental da população.
Restrições abrangentes em todos os meios de comunicação
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do Projeto de Lei (PL) 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023) e estabelece restrições rigorosas à visibilidade das apostas de quota fixa, modalidade em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta.
Pelas novas regras, ficam proibidos anúncios em meios tradicionais e digitais, incluindo rádio, televisão, jornais, revistas, cartazes, sites e redes sociais. A medida também veda a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs, prática comum no mercado atual.
No âmbito esportivo, clubes, federações e estádios não poderão mais exibir logomarcas de empresas de apostas em uniformes, placas ou materiais promocionais. O patrocínio do setor a eventos esportivos, cívicos ou culturais também será proibido. Influenciadores digitais, celebridades e produtores de conteúdo ficam impedidos de promover apostas on-line em suas plataformas.
Penalidades severas e proibição de apostas em eleições
O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além de suspensão ou cassação da autorização para operar no país. As penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa, aumentando o rigor das punições.
Além das restrições à publicidade, o projeto incorporou as diretrizes do PL 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que proíbe apostas sobre resultados de eleições, plebiscitos e referendos. A medida altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei nº 13.756/2018. Para Kajuru, permitir apostas em eleições comprometeria a igualdade entre candidatos e permitiria que interesses empresariais lucrassem com processos que já tentam influenciar. A multa para quem descumprir essa proibição pode chegar a R$ 500 mil.
Dados alarmantes sobre gastos e impactos sociais
Ao defender o substitutivo, a senadora Damares Alves apresentou dados do Banco Central mostrando que, em 2024, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas, valor que teria saltado para R$ 30 bilhões mensais em 2025. Segundo a relatora, apenas em janeiro de 2025, aproximadamente R$ 3,7 bilhões foram transferidos para empresas de apostas a partir de contas de beneficiários do Bolsa Família.
A senadora também citou os resultados da CPI das Bets, que funcionou entre novembro de 2024 e junho de 2025, realizando 20 reuniões e colhendo 19 depoimentos. Os dados revelaram o rápido crescimento e a ampla capilaridade social do mercado de apostas, associado ao superendividamento de famílias e ao uso de recursos destinados a necessidades básicas.
“A publicidade agressiva das apostas on-line desempenha papel central na expansão do mercado e na captura de novos apostadores, inclusive crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirmou a relatora, ressaltando os impactos sobre a saúde mental e a estrutura familiar.
Próximos passos e impacto no mercado brasileiro
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado quanto à constitucionalidade e juridicidade, poderá ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado. Se passar pelo Senado, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.
A aprovação deste projeto representa uma tentativa do Legislativo de enfrentar um fenômeno recente no Brasil: a explosão do mercado de apostas on-line. Em poucos anos, as bets passaram de um nicho desconhecido para uma presença massiva em todos os canais de comunicação, dominando intervalos comerciais, patrocinando grandes clubes de futebol e ocupando espaço nas redes sociais através de influenciadores.
Se aprovada em todas as instâncias, a lei poderá representar uma mudança radical no modelo de negócios das empresas de apostas que operam no país, forçando-as a repensar suas estratégias de captação de clientes sem o apoio da publicidade. A medida também pode servir de exemplo para outros países que enfrentam desafios semelhantes com a expansão desregulada deste mercado.